Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Restrição Renajud. Sentença homologatória de reconhecimento da procedência do pedido. Apelo da embargada que se limita ao ônus da sucumbência a ela atribuído. Acolhimento. Ausência de pretensão resistida. Restrição que só ocorreu porque a parte embargante não efetuou a transferência do veículo junto ao Detran. Aplicação da Súmula 303 e Tema 872 do STJ. Custas processuais e honorários advocatícios devidos pelo embargante em razão do princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça concedida. Sentença reformada em parte, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO... (Continua)