Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial - Contra de seguro saúde - Devedor - Pedido de baixa de CNPJ - Indeferimento.
Em ação de execução descabe acolher pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil visando ordenar baixa do CNPJ da empresa executada, sob a justificativa de que é inapta, posto se tratar de medida administrativa. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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