Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA PARA NÃO INCLUSÃO DE ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E ADOÇÃO DE TAXA DE JUROS EM REVISÃO DE CONTRATO, NO CÔMPUTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS -

Inadmissibilidade - Prematuro decidir pela abusividade da taxa de juros em cognição sumária, ausentes urgência ou risco de dano de difícil reparação que impeçam ouvir antes a parte que seria prejudicada pela medida - Por enquanto, ausentes a verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito sem a prévia instauração do contraditório - Simples propositura de ação revisional que não inibe a mora a teor do disposto na Súmula 380/STJ - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)