Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Receptação de veículo, sabendo ser produto de crime, e uso de veículo com placa de identificação que devia saber estar adulterada (art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, ambos do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal). ... ()
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