Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO SEGURANÇA/PROTESTO CDA

Liminar deferida em parte, para o fim específico e exclusivo de suspender, em caráter provisório, a eficácia do protesto da CDA 1388732922, por mostrar-se incompatível com o juízo de cognição sumária e implicar verdadeira execução provisória de sentença inexistente - Pretensão da agravante de cassação dos efeitos da liminar concedida - Previsão da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Fumus boni iuris e periculum in mora que restaram devidamente preenchidos - Decisão reformada - Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)