Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DANOS MORAIS.
Inscrição da apelante em plataforma de acordos da Serasa. Incidência do CDC. Ausência de controvérsia sobre a inexigibilidade das dívidas. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Inexistência de provas quanto à redução do score de crédito da recorrente e à divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote