Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Improbidade administrativa - Decisão que deferiu liminar para suspender os contratos existentes entre a recorrente e o Município de Itaju-SP e proibir a celebração de novos contratos, ambos até ulterior manifestação do juízo - Insurgência - Preliminar de incompetência do Juízo - Rejeição - Consoante entendimento do STF, o foro por prerrogativa de função é previsto pela CF/88 apenas para as infrações penais comuns, não podendo ser estendida para ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil - Mérito - Desprovimento - Provas juntadas a inicial que constituem indicativo idôneo de direcionamento nas licitações - Fatos que deram ensejo à ações criminais - Buscas e apreensões que colheram elementos no sentido de que licitante vencedor possa ter tido acesso aos documentos da licitação antes mesmo de se tornarem públicos - Ausente violação ao direito de defesa do recorrente ou ofensa à legislação invocada - Decisão mantida - Recurso desprovido.