Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Insurgência do Ministério Público - Cassação do regime semiaberto pela falta de exame criminológico - Recurso Prejudicado - Agravante cometeu falta grave e teve o regime intermediário sustado cautelarmente.
Recurso prejudicado pela perda do objeto(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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