Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Inadmissibilidade - PUIL 026 («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.) - Sentença de procedência reformada - Recurso da Fazenda Pública provido - Pedido julgado improcedente... ()
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