Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência ao caso concreto. ADESÃO ELETRÔNICA. Documentos coligidos pelo Sindicato que são insuficientes para comprovar a filiação. Ausência de assinatura física. Não comprovação da regularidade de assinatura eletrônica, impugnada pelo autor (CPC/2015, art. 429, III). Existência, ademais, de divergência de datas, pois a assinatura eletrônica (de 2021) teria sido produzida antes mesmo do próprio documento (datado de 2022). Adesão inexistente. Áudio que, ademais, foi impugnado pelo autor e não consta qualquer informação que teria sido transmitida a ele para a contratação. DANOS MATERIAIS. Repetição em dobro mantida. Aplicação do CDC, art. 42. DANOS MORAIS. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela apelada e desincentivar a reincidência da prática pelo apelante. Ausência de violação à proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Manutenção. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.46754).... (Continua)