Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO SOLIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - RÉU AGREDIU SUA COMPANHEIRA COM SOCOS, PONTAPÉS E COTOVELADAS E A AMEAÇOU COM UM FACÃO, APREENDIDO - NÃO FOI O PRIMEIRO EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA POR ELE IMPOSTO À MESMA VÍTIMA - INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA