Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Descumprimento de medidas protetivas de urgência, no âmbito da violência doméstica. Pleito de revogação da prisão preventiva. Acolhimento. Possibilidade de aplicação das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II, III e IX, do CPP. Réu com idade superior a setenta anos de idade, primário e sem antecedentes. Tempo de prisão provisória de dois meses correspondente ao dobro da pena mínima prevista ao delito. Prisão decretada no bojo de processo cautelar paa aplicação de medidas protetivas. Ausência de oferecimento de denúncia até a data da última consulta feita ao SAJ (22 de novembro de 2024). Ausência de proporcionalidade da prisão provisória. ORDEM CONCEDIDA... (Continua)