Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON.
Negativa de indenização securitária por furto isolado de peças de veículo (air bags e estepe). Ausência de vícios formais que maculem o processo administrativo e a defesa da autora. Multa devida. Art. 57, CDC. Previsão legal da infração e sanção. Correlação entre os preceitos primário e secundário, que revela a proporcionalidade da pena. ... ()
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