Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Procedência - Utilização de técnica inapropriada na contagem de prazos para o reconhecimento da revelia - Inobservância à regra específica para o litisconsórcio passivo (§ 1º do CPC, art. 231) - Havendo pluralidade de réus, o termo inicial do prazo para defesa apenas se inicia na juntada do comprovante de recebimento da citação de todos eles, contando a partir da última - Tempestiva a resposta, pois protocolada no 15º dia útil - R. sentença anulada - Recurso provido