Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência ainda quanto à não caracterização do dano moral. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas dois descontos, mas também o cancelamento administrativo da filiação e a devolução voluntária dos valores descontados. Restituição em dobro que é mantida, atualizados os valores desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido