Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Cabimento da prisão preventiva. Fundamentação idônea na origem. Crime doloso com pena máxima superior a quatro anos, cometido com grave ameaça à pessoa e em concurso de agentes. Gravidade concreta do delito imputado à paciente e risco que sua liberdade representa à persecução penal e ao meio social. Paciente que, em tese, juntamente com o corréu, previamente ajustados e cientes da ação em comum, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o uso de arma branca (faca), um veículo Chevrolet Classic LS, avaliado em R$ 26.776,07. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 5. Não cabimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Situação excepcional prevista na decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus Coletivo de 143/641/SP e expressamente excluída do benefício postulado. art. 318-A, I, do CPP. Precedentes. 6. Denegada a ordem... (Continua)