Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Reprovação na fase de exame de médico, por desvio de septo nasal - Condição de saúde atual que não impede o exercício das funções de policial militar, tendo o autor, inclusive, prestado serviço militar durante 01 ano, sem prova de mau condicionamento físico - Administração Pública que não demonstrou cabalmente a interferência dessa condição no exercício da função de policial militar - Ilegalidade do ato de exclusão - Precedentes - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)