Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 644.0271.4627.6243

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENVOLVENDO A CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM LOTE IRREGULAR. SENTENÇA QUE, EMITINDO PROVIMENTO COMINATÓRIO, RECONHECEU O DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA A BENEFICIAR-SE GRATUITAMENTE DA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSUMINDO A RÉ O CUSTEIO INTEGRAL DESSA CONSTRUÇÃO.

APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO ESTÁ LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR, E QUE NESSA SITUAÇÃO A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO DE TODA A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É EXCLUSIVAMENTE DO LOTEADOR, NÃO PODENDO ESSE ENCARGO SER TRANSFERIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO INSUBSISTENTE. IMÓVEL QUE, CONQUANTO ESTEJA INSTALADO EM UM LOTEAMENTO POR ORA IRREGULAR, DEVE BENEFICIAR-SE DE UM SERVIÇO ESSENCIAL, COMO É O DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, HAVENDO, POR ÓBVIO, A NECESSIDADE DE QUE EXISTA A INFRAESTRUTURA PARA QUE O IMÓVEL POSSA BENEFICIAR-SE DESSE TIPO DE SERVIÇO. LOTEAMENTO QUE NÃO ESTÁ INSTALADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E QUE AGUARDA POR REGULARIZAÇÃO, COM O REGISTRO DE QUE EXISTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE COM O OBJETIVO DE QUE O MUNICÍPIO SEJA OBRIGADO A PROCEDER À ESSA REGULARIZAÇÃO. LOTES VIZINHOS AOS DA AUTORA QUE CONTAM COM O ACESSO AO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO HAVENDO, POIS, JUSTA RAZÃO PARA QUE A RÉ SE NEGUE A FAZER CHEGAR AO IMÓVEL DA AUTORA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE EVIDENTEMENTE ATENDE À PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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