Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. 19 TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 14, CDC). RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479, DO C.STJ). RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NA MODALIDADE IN RE IPSA (NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO