Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR BAGAGEM VIOLADA EM VOO INTERNACIONAL. A AUTORA ALEGA VIOLAÇÃO DA BAGAGEM E FURTO DE ITENS, COM PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À VIOLAÇÃO DE SUA BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REVELIA DA RÉ TORNOU VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUANTO À VIOLAÇÃO DA BAGAGEM E À AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO, COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE RESPEITAR AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, LIMITANDO-SE A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS LIMITADA A 1.000 DES CONFORME CONVENÇÃO DE MONTREAL. 2. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO