Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação Declaratória Cumulada com indenização por dano moral. Alegação de Cobranças Indevidas e Suspensão de Serviços de Telefonia e Internet. Inversão do Ônus da Prova. Impossibilidade. Fato Negativo. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor objetivando a reforma da sentença. Alega que foram realizadas cobranças indevidas e interrupção injustificada de serviços de telefonia e internet, solicitando a inversão do ônus da prova e a abstenção de novas cobranças, além de indenização por dano moral. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade probatória do autor para comprovar o fato constitutivo de seu direito e a possibilidade de inversão do ônus da prova. III. Razões De Decidir 3. A prova do direito alegado incumbe ao autor, não sendo possível impor à ré o ônus de provar a ausência de falha nos serviços; números de protocolos não são suficientes para comprovar as alegações de falhas na prestação de serviços. 4. A ausência de comprovação clara e inequívoca do direito constitutivo do autor resulta na manutenção da improcedência da ação. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Não é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando tal fato carrear à parte adversa comprovação de fato negativo.