Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Violação ao princípio da dialeticidade. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Inovação recursal caracterizada. Particularidade do caso. Questões relacionadas à veracidade da assinatura no contrato bancário e à transferência bancária em favor da autora não foram objeto de impugnação específica nos autos principais e não podem ser suscitadas pela primeira vez em sede recursal. Vedação expressa nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Autora que pleiteou o julgamento antecipado da lide. Ausência de pedido para realização de perícia grafotécnica.

Litigância de má-fé. Multa afastada. Ausência de prova inequívoca de dolo ou culpa grave que justifique a penalidade. Aplicação de sanções por litigância de má-fé exige demonstração objetiva da conduta reprovável da parte. Sentença reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Recurso provido, na parte conhecida