Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesa de ANDRÉ que pugna por sua absolvição em relação à prática do crime de associação para o tráfico, pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e pelo afastamento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Busca, ainda, a aplicação da detração penal. Defesa de LEONARDO que almeja sua absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte de entorpecentes para consumo pessoal, a fixação das basilares no mínimo-legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa e o afastamento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Autoria e materialidade devidamente comprovadas somente em relação ao delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Associação para o tráfico, por sua vez, não configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade da comparsaria não demonstrados de forma induvidosa. Absolvição em relação ao tanto que se faz imperiosa. Dosimetria que comporta reparos. Cabimento da aplicação do redutor em 1/6 (um sexto). Abrandamento dos regimes prisionais iniciais para o semiaberto. Vedação de substituição das reprimendas carcerárias por restritivas de direito. Detração que é matéria afeta à fase de execução. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)