Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO BANCO, EM 30 (TRINTA) DIAS, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO OU DÉBITO, SOB PENA DE SER CONSIDERADA QUITADA A DÍVIDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BUSCA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS E REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CANCELAMENTO DO CARTÃO NOS TERMOS DO INSTRU, ART. 17-A, § 2ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 39/2009 QUE GARANTE AO BENEFICIÁRIO ESCOLHER LIQUIDAR A TOTALIDADE DO SALDO DEVEDOR DE FORMA IMEDIATA OU MEDIANTE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DE SEU BENEFÍCIO. OPÇÃO EXPRESSA DA AUTORA PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA NÃO IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA PELA AUTORA QUE LIMITOU-SE A AFIRMAR GENERICAMENTE A QUITAÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE DEMONSTRADO, CUJO ADIMPLEMENTO DEVERÁ SE DAR PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E RESISTÊNCIA DO BANCO. RECURSO PROVIDO COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCI