Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DEMORA NO REESTABELECIMENTO.

Autores que pretendem o reestabelecimento do fornecimento de água e esgoto em sua unidade de consumo, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Autores que se encontravam inadimplentes com as faturas de consumo no momento da interrupção dos serviços. Não obstante, requerentes que realizaram a renegociação da dívida, regularmente pagando as parcelas pactuadas. Concessionária que não efetuou o reestabelecimento dos serviços, sob o pretexto de que os acordos teriam sido celebrados em nome de terceiro. Contudo, fato que não se mostra hábil a justificar a resistência ao reestabelecimento dos serviços à unidade consumidora, mormente considerando que os autores comprovaram estar adimplindo as prestações do acordo. Demora no reestabelecimento dos serviços que se mostra injustificada. Falha na prestação dos serviços configurada. Procedência do pedido cominatório. Danos morais. Ocorrência. Demora abusiva no reestabelecimento de serviços essenciais à residência dos autores por longo período, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório que se mostra proporcional e razoável, cumprindo o caráter punitivo e compensatório da medida, não comportando majoração ou redução. Danos morais mantidos. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)