Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME.

Inaplicabilidade do Tema 1118 do STJ. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, que dava suporte à responsabilidade solidária do vendedor que não informasse a venda do veículo. Decisão do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, nos autos 0055543-95.2017.8.26.0000. Arrendante que responde solidariamente pelos tributos decorrentes da avença. Inteligência do art. 5º, c/c o art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08. Somente com a efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores, é possível desobrigar a instituição financeira do pagamento do IPVA. Baixa que se equipara à comunicação de transferência, nos termos do art. 34 da Lei Estadual 13.296/2008. Reforma parcial que se impõe. Ausência de comprovação da baixa do gravame em relação a parte dos veículos. Consectários que devem ser aplicados conforme a taxa Selic, sendo de 1% a.m. para a fração do mês. Legislação estadual (Lei 13.296/2008, art. 28) que não excede o limite previsto pela União, «ex vi do art. 161, §1º CTN. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Autor que sucumbiu em diminuta parte, devendo a FESP arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)