Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado. Autora que reclama a ausência de transferência da propriedade do bem por parte da vendedora. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, quanto à obrigação de fazer, e de improcedência do pedido de danos morais. APELAÇÃO da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Padecimento moral indenizável que pressupõe violação a direito da personalidade. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Ausência de prova de ofensa no tocante. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)