Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fata de impugnação. Declaração de preclusão sobre a possibilidade de discussão acerca dos cálculos apresentados pelo credor. Inércia do executado, sem insurgência recursal. Apresentação de atualização dos cálculos. Mera petição através da qual o Agravante alega excesso de execução. Decisão agravada que se reporta à anterior declaração de preclusão do direito de discutir cálculos. Agravo insubsistente. Ao invés de interpor recurso cabível contra a prévia interlocutória em que decretada a preclusão, lança-se o Agravante em impugnar cálculo de mera atualização, para depois se insurgir por recurso contra a mera reiteração. O fato do excesso de execução ser matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, não afasta o dever da parte se manifestar sobre o assunto na primeira oportunidade em o tema houver sido ventilado. Decisão agravada que apenas materializou o que já decidira o Magistrado anteriormente. Recuso inadmissível ante sua intempestividade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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