Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Exibição de documentos e reparação de danos morais. Pretensão de condenação do Banco réu ao pagamento de custas processuais, honorários de sucumbência e danos morais - DESCABIMENTO. Ausência do interesse de agir. Matéria de ordem pública. Extinção sem mérito que é medida de rigor. Inexistência de reformatio in pejus. Efeito translativo do recurso. Recurso desprovido. Processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC