Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS ACUSADOS. REGIME PRISIONAL. PENA SUBSTITUTIVA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

Cuida-se de apelações interpostas pela defesa dos réus, insurgindo-se contra sentença que os condenou como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando-lhes penas de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa no patamar mínimo. As irresignações defensivas postulam, em síntese, a absolvição por ausência de provas consistentes e, subsidiariamente, o reconhecimento da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a consequente mitigação das reprimendas, readequação do regime inicial de cumprimento da pena corporal e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)