Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Pretensão à realização do cálculo prescricional a teor do CP, art. 114 - Necessidade - Pena de multa - Sanção de natureza penal - Aplicação do rito e das causas interruptivas e suspensivas da Lei 6.830/1980, mas sem acrescer aquelas previstas na Legislação Penal - Vencidos o Relator sorteado, que entendia pelo cômputo da prescrição nos termos da Lei 6.830/80, e o Terceiro Juiz, que entendia pela aplicação das causas suspensivas e interruptivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, acrescidas das causas suspensivas e interruptivas previstas no CP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução parcialmente provido