Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE DIREITO DE VIZINHANÇA - DECISÃO QUE DEFINIU QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NO TÍTULO EXECUTIVO DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E, COMO TERMO FINAL, A DATA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS EXECUTADOS - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO VALOR EXCESSIVO DA MULTA - A INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NO CASO DOS AUTOS, CABE IMPOR UM LIMITE, POIS A MULTA DECORRENTE DO PRECEITO COMINATÓRIO, COMO ACESSÓRIO, NÃO PODE TER EXPRESSÃO SUPERIOR À DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, JÁ QUE SE TRATA DE MEIO DE COERÇÃO - LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES A R$ 30.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO