Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrado entregando pedras de crack ao condutor de uma motocicleta - abordado na posse das drogas. Após a aproximação de policiais, ingressou em sua residência, local onde os agentes encontraram outras pedras da mesma substância ilícita, balança de precisão e embalagens apropriadas para acondicionar drogas. Indícios concretos de habitualidade criminosa, que recomendam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. Decreto prisional bem fundamentado. Paciente registra condenação em primeiro grau de jurisdição pelo mesmo crime, bem como passagens perante a Vara da Infância e Juventude em razão de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.