Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido de pesquisas via CRC-JUD em nome do agravado, bem como o bloqueio de passaporte, CNH e cartões de crédito e de débito - Possibilidade apenas da pesquisa relativa ao sistema CRC-JUD - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação integral da execução - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Execução que se processa no interesse do credor - Decisão reformada nessa parte - Pretensão ao bloqueio de CNH e passaporte, com base no CPC, art. 139, IV - Medida executiva atípica - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício quanto a esse tema - Agravo não conhecido nessa parte - Recurso provido na parte conhecida e anulada de ofício parte da decisão agravada relativa às medidas executivas atípicas