Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA ASSOCIATIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Inclusão na condenação das parcelas vencidas e vincendas. Possibilidade. Observância do CPC, art. 323. Juros de mora que devem incidir a partir de cada vencimento, nos termos do CCB, art. 397. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)