Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recursos defensivo e ministerial. Autoria e materialidade do crime bem demonstradas. A quantidade de drogas apreendida, sua forma de acondicionamento, visto que parte embalada em porções individuais, na forma típica para a mercancia, e as circunstâncias em que ocorreu a prisão, após a fuga dos agentes diante da aproximação da viatura, bem como da apreensão de dinheiro em espécie em poder deles, não deixam dúvidas quanto à destinação das substâncias ilícitas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução das reprimendas impostas ambos os réus. Quantidade de drogas que não se revela excessiva (411 microtubos de cocaína, com peso líquido de 99,6g, e 01 porção a granel da mesma droga, com peso líquido de 171,7g). Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º aplicada a PEDRO pelo d. juízo a quo no patamar de 1/2 em razão da quantidade de drogas. Cabível a incidência do redutor em seu grau máximo. Quantidade de drogas que não se mostrou elevada. Pena redimensionada. Manutenção do regime inicial aberto com relação a PEDRO. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Negado provimento ao apelo ministerial. Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)