Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Preliminar de nulidade das provas por ilegalidade na busca pessoal, com consequente absolvição do réu, além da pretendida redução máxima da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Desprovido, rejeitada a preliminar. ... ()
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