Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - FASE DE EXECUÇÃO - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ARQUIVADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO - PRAZO CUJO INÍCIO DA CONTAGEM DEVE SE DAR APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ EM IAC 001 (RESP 1.604.412/SC) - CREDOR QUE, EMBORA TENHA PETICIONADO NOS AUTOS, NÃO REQUEREU PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, MAS TÃO SOMENTE JUNTOU SUBSTABELECIMENTO E REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - INÉRCIA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote