Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de dias remidos, de forma ficta, em razão da suspensão das atividades laborais ou escolares devido à pandemia da Covid-19. Descabimento. Impossibilidade de aplicação analógica da LEP, art. 126, § 4. Risco de abertura de precedente violador ao princípio da isonomia. Necessidade de contraprestação por parte do sentenciado ao Estado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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