Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas no arts. 129, §13 e 150, ambos do CP, na forma do art. 69, do mesmo diploma. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime inicialmente aberto, além de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.

Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Confissão espontânea do acusado. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Art. 129, §13, do CP. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Compensação entre a agravante prevista no 61, II, ¿f¿, do CP, com a atenuante prevista no art. 65, II, ¿d¿, do CP. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 150. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Compensação entre a agravante prevista no 61, II, ¿f¿, do CP, com a atenuante prevista no art. 65, II, ¿d¿, do CP. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Cúmulo material. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime inicialmente aberto, consoante art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Indenização. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Valor estipulado na sentença. 05 (cinco) salários-mínimos. Prudente arbítrio do Juízo. Não se verifica desarrazoado ou em desacordo com as circunstâncias do caso concreto. Manutenção do quantum indenizatório. Rejeição da pretensão recursal subsidiária defensiva. Prequestionamento. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo.