Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência do pedido para extinguir o processo executivo mantida. Pretensão de recebimento de multa por rompimento do contrato. Prova produzida que confirma a existência de vícios nos materiais enviados, além de atrasos em sua entrega, havendo comprometimento ao ensino. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 do CC/2002. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva igualmente caracterizada. Embargada que tinha a obrigação de enviar os materiais à embargante caso esta não os solicitasse no prazo contratual, mas não comprovou o envio ou a sua disponibilização e por 3 anos, até que decidiu notificar a embargante. Suppressio e venire contra factum proprium configuradas. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)