Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, formulado a base de Canabidiol. TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do deferimento da tutela provisória pelo E. STF no RE 1.366.243. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a insuficiência do arsenal terapêutico do Sistema Único de Saúde para o quadro clínico do paciente. Hipossuficiência financeira comprovada. Autora que possui autorização excepcional para importação de produto derivado de Cannabis sativa concedida pela ANVISA, segundo os requisitos definidos pela Resolução RDC 660, de 30 de março de 2022, conforme entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 1165959, Tema 1.161 de Repercussão Geral. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Cumprimento dos requisitos legais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)