Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de recebimento de indenização por danos morais em virtude do atendimento médico prestado ao pai e marido dos autores em hospitais vinculados ao SUS e a plano de saúde privado, vindo o paciente a óbito - O juízo a quo, de ofício, excluiu a pessoa jurídica de direito privado (gestora do plano de saúde) do polo passivo da demanda, sob o fundamento de que não tinha competência para conhecer e julgar o pedido relativamente a ela - Descabimento - Litisconsórcio passivo com empresa privada não obsta o julgamento em Vara Especializada da Fazenda Pública - Discussão que também envolve relação jurídica de direito público - Súmula 73 dessa Corte de Justiça - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)