Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Parte comprovou ausência de registro atual na carteira de trabalho, inexistência de restituição de imposto de renda e movimentação financeira compatível com a alegação de hipossuficiência. Ausentes indicativos de bens. Acesso à justiça. Recurso provido... ()
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