Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão de repetição de indébito em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Duplicidade de CDA relativa a taxa judiciária - O ente estadual, em sua contestação, não ofertou resistência ao pedido e informou da restituição da taxa em resposta a requerimento administrativo - Sentença que extinguiu o processo e condenou a FESP a arcar com os ônus sucumbenciais - Irresignação fazendária contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando desnecessidade de ajuizamento do pedido atendido pela via administrativa e atribuindo a causalidade ao autor - Descabimento - FESP não comprovou deferimento anterior ao ajuizamento, de modo que não se demonstrou a ausência de interesse de agir - Causalidade atribuída à FESP, decorrente da cobrança dúplice, e que justifica a atribuição do ônus pelo pagamento dos honorários sucumbenciais - Apesar da possibilidade de redução dos honorários pela metade ante o reconhecimento do pedido antes da prolação de sentença (art. 90, caput §4º, CPC/2015), a verba honorária foi arbitrada por equidade em razão da valor irrisório da causa (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC) - Possibilidade - Majoração dos honorários por força do art. 85, §11, CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)