Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA 12X36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No presente caso, a reclamada não atendeu ao disposto no referido preceito legal porque transcreveu trecho que não contém os fundamentos adotados pela Corte Regional para a resolução da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)