Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ordinária. Exclusão de candidato de concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na fase da avaliação psicológica. Cargo de soldado PM de 2ª classe. Exame psicológico aplicado de acordo com os critérios objetivos descritos no ato convocatório. Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Discricionariedade administrativa. Perícia judicial concluindo pela aptidão do candidato. Perícia realizada 5 anos depois da avaliação da banca examinadora. Possível alteração no perfil psicológico do autor durante este tempo, o que coloca em risco a isonomia do certame em relação aos candidatos que foram submetidos à avaliação na época e aprovados em todas as fases. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)