Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão da agravante de que seja declarada a desnecessidade de apresentação de prova da quitação da obrigação decorrente de contrato de empreitada global de compra e venda de equipamentos vinculado ao instrumento de confissão de dívida. Recurso desprovido, seguindo-se a interposição de recurso especial. Recurso especial provido, determinando-se o reexame do recurso. Confissão de dívida que condicionava o pagamento do crédito exclusivamente à entrega de equipamentos à empresa Lambari Geradora de Energia S/A. Teor da defesa apresentada por dita empresa da qual se depreende que houve a entrega dos equipamentos, na medida em que se alega a existência de reserva de domínio pela exequente, de sorte que a execução deveria ser substituída por ação de busca e apreensão. Recebimento dos equipamentos implicitamente admitido, o que torna desnecessária a exibição de termo de quitação pela exequente. Mérito da exceção de pré-executividade, respeitante ao cabimento da execução do título, que deve ser examinado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso provido... (Continua)