Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cumulada com reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Pretensão ajuizada por menor portador de transtorno do espectro autista (TEA) e retardo mental moderado. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Ação que versa sobre direito fundamental de adolescente. Competência da Vara da Infância e Juventude, em conformidade com os arts. 148, IV, e 209, do ECA, e Súmula 68/TJSP. Maioridade atingida no curso da demanda que não altera a competência. Inteligência do CPC, art. 43. Matéria de competência da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação