Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 644.5052.6083.7429

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Ação de exibição de documento. Sentença homologando o reconhecimento jurídico do pedido, reputando por suficientes os documentos trazidos aos autos pelo Réu. Insurgência do Autor. Alegação de cerceamento de defesa, pretendendo a anulação do julgado com a determinação de regular instrução. Demanda proposta pelo inventariante, regularmente nomeado em inventário. O reconhecimento da falta de interesse processual é de rigor. Processo sem qualquer utilidade, considerando-se que já distribuído processo de inventário, no qual poderia ter solicitado ao Juízo do inventário que a Casa Bancária fornecesse o documento pretendido, possível, ainda, aplicação de sanções ao recalcitrante. Inobservância, por parte do inventariante quanto ao disposto no CPC, art. 612. Decretada a extinção do feito, nos termos do art. 485, V do CPC, com o reconhecimento da falta de interesse processual Honorários devidos à parte contrária fixados.  RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA... ()

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